Serviço de Apostilamento: Saiba mais sobre a legalização de documentos para uso no exterior
Ao longo dos anos, o processo para a legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior, também conhecido como Serviço de Apostilamento, tem se tornado cada vez menos burocrático.
Desde o segundo semestre de 2017, quem precisar do Serviço de Apostilamento, basta se dirigir a um cartório extrajudicial devidamente autorizado, para legalizar documentos produzidos em território nacional.
A Convenção da Haia, que trata da Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, apesar de ter sido celebrada em 1961, só foi incluída no ordenamento jurídico em 2015, pelo Decreto Legislativo n.148 e promulgada pelo Decreto n.8660/2016.
E desde a sua regulamentação no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução n. 228/2016 do CNJ, a emissão de apostilas se tornou obrigatória em todas as capitais do País.
Para que serve a Apostila de Haia?
A Apostila de Haia (ou a Apostila de Convenção de Haia), nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.
Vantagens do serviço de apostilamento
O serviço de apostilamento confere uma serie de vantagens para quem precisa da autenticação de documentos no exterior, como:
- Mais praticidade e menos burocracia na hora de apostilar um documento
- Pode ser realizado em qualquer cartório extrajudicial autorizado
- O serviço de apostilamento torna mais simples a verificação de autenticidade de documentos entre os países integrantes da Convenção.
Lembrando que somente autoridades de países signatários da Convenção da Haia é que podem emitir o apostilamento de documentos. Para os países que não fazem parte dessa Convenção, o procedimento para legalização de documentos continua sendo o mesmo utilizado antigamente.
Quais documentos podem e quais não podem ser apostilados
Dentre os documentos que podem ser apostilados, estão:
- Certidão de nascimento;
- Documentos expedidos por registros comerciais e tribunais;
- Certidão de divórcio;
- Certidão de óbito;
- Certidão de casamento.
Além dos documentos acima, também podem ser apostilados documentos públicos ou particulares previamente reconhecidos por autoridade pública competente ou tabelião.